Atrasar Regulamentações Custosas Até Revisão Judicial
Este projeto de lei visa adiar a data de entrada em vigor de novas regulamentações que podem custar à economia um bilhão de dólares anualmente. Essas mudanças não podem entrar em vigor até que tenham sido revisadas por um tribunal, dando aos cidadãos mais tempo para entender seu impacto e potencialmente contestá-las. Isso garante que regulamentações custosas sejam minuciosamente verificadas antes da implementação, protegendo assim as finanças e a vida diária dos cidadãos de encargos súbitos e imprevistos.
Pontos-chave
Introduz um requisito para avaliar o custo de novas regulamentações: se o custo anual para a economia exceder um bilhão de dólares, a regulamentação é considerada de "alto impacto".
Adia a data de entrada em vigor das regulamentações de "alto impacto" até a conclusão de sua revisão judicial, a menos que ninguém solicite tal revisão dentro de um período especificado.
Oferece aos cidadãos e empresas mais tempo para se preparar para as mudanças e a oportunidade de contestar regulamentações custosas em tribunal.
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