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Compensação para Vítimas de Terrorismo Líbio: Lei Justiça para Lockerbie

Esta lei estabelece um fundo de compensação para vítimas americanas de terrorismo patrocinado pelo estado líbio, visando especificamente ex-funcionários da Pan Am que sobreviveram ao ataque de Lockerbie. O objetivo é fornecer-lhes apoio financeiro, reconhecendo seu sofrimento e as consequências a longo prazo. Cidadãos que atendam a critérios específicos podem solicitar compensação deste fundo.
Pontos-chave
Estabelece um fundo de 20 milhões de dólares para compensação a vítimas elegíveis.
A compensação é para cidadãos dos EUA que eram funcionários da Pan Am na data do ataque de Lockerbie, tinham pelo menos 45 anos em 1991, eram requerentes em um processo específico e estavam vivos em agosto de 2008.
A Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras processará as reclamações e aprovará os pagamentos, que serão divididos igualmente entre todas as vítimas certificadas.
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Número de impressão: 117_HR_8716
Patrocinador: Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-19]
Data de início: 2022-08-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for the Living Victims of Lockerbie Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8716.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-08-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um fundo de 20 milhões de dólares para compensação a vítimas elegíveis.
  • A compensação é para cidadãos dos EUA que eram funcionários da Pan Am na data do ataque de Lockerbie, tinham pelo menos 45 anos em 1991, eram requerentes em um processo específico e estavam vivos em agosto de 2008.
  • A Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras processará as reclamações e aprovará os pagamentos, que serão divididos igualmente entre todas as vítimas certificadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Benefícios