Compensação para Vítimas de Terrorismo Líbio: Lei Justiça para Lockerbie
Esta lei estabelece um fundo de compensação para vítimas americanas de terrorismo patrocinado pelo estado líbio, visando especificamente ex-funcionários da Pan Am que sobreviveram ao ataque de Lockerbie. O objetivo é fornecer-lhes apoio financeiro, reconhecendo seu sofrimento e as consequências a longo prazo. Cidadãos que atendam a critérios específicos podem solicitar compensação deste fundo.
Pontos-chave
Estabelece um fundo de 20 milhões de dólares para compensação a vítimas elegíveis.
A compensação é para cidadãos dos EUA que eram funcionários da Pan Am na data do ataque de Lockerbie, tinham pelo menos 45 anos em 1991, eram requerentes em um processo específico e estavam vivos em agosto de 2008.
A Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras processará as reclamações e aprovará os pagamentos, que serão divididos igualmente entre todas as vítimas certificadas.
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