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Responsabilidade de Cancelamento de Dívida: Limitando o Perdão Massivo de Empréstimos Estudantis

Este projeto de lei visa restringir a capacidade do governo de cancelar amplamente os empréstimos estudantis federais. Isso significa que programas de perdão de empréstimos em larga escala exigiriam aprovação explícita e financiamento do Congresso. Isso pode afetar futuras iniciativas generalizadas de alívio da dívida estudantil, sujeitando-as a um processo legislativo mais rigoroso.
Pontos-chave
O governo não pode perdoar amplamente os empréstimos estudantis federais sem aprovação e financiamento específicos do Congresso.
Qualquer perdão massivo de empréstimos que exceda US$ 1.000.000 exigiria uma solicitação detalhada e apropriação do Congresso.
Os programas de perdão de empréstimos individualizados existentes, baseados em avaliação caso a caso, não são afetados.
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Número de impressão: 117_HR_8729
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2022-08-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Debt Cancellation Accountability Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8729.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-08-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo não pode perdoar amplamente os empréstimos estudantis federais sem aprovação e financiamento específicos do Congresso.
  • Qualquer perdão massivo de empréstimos que exceda US$ 1.000.000 exigiria uma solicitação detalhada e apropriação do Congresso.
  • Os programas de perdão de empréstimos individualizados existentes, baseados em avaliação caso a caso, não são afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davidson, Warren [R-OH-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Economia