Proteção do Consumidor de Commodities Digitais: Novas Regras para Criptomoedas
Esta lei introduz novas regras de supervisão para o mercado de commodities digitais, como criptomoedas, pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC). O objetivo é aumentar a proteção do consumidor, introduzindo requisitos de registro para plataformas que negociam commodities digitais e estabelecendo padrões de segurança e transparência. Os cidadãos terão maior segurança na negociação de criptomoedas, mas as plataformas precisarão atender a novos e rigorosos requisitos.
Pontos-chave
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) obterá jurisdição exclusiva sobre o mercado de commodities digitais, o que significa que as transações de criptomoedas estarão sujeitas à regulamentação federal.
Plataformas que negociam commodities digitais (por exemplo, exchanges de criptomoedas) precisarão se registrar e cumprir novos padrões de segurança, gerenciamento de riscos e proteção de ativos de clientes.
Serão introduzidas regras para prevenir fraudes, manipulações e práticas desleais no mercado de commodities digitais, aumentando a segurança dos investimentos dos cidadãos.
As plataformas serão obrigadas a divulgar informações sobre os riscos associados às commodities digitais e quaisquer conflitos de interesse, ajudando os consumidores a tomar decisões informadas.
A lei exige que a CFTC examine o consumo de energia das commodities digitais mais negociadas e publique esses dados, o que pode influenciar a consciência ambiental dos usuários.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8730
Patrocinador: Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4]
Data de início: 2022-08-19