Fim da imunidade de plataformas online para conteúdo de usuários.

Este projeto de lei visa remover uma disposição que protege as empresas online da responsabilidade pelo conteúdo publicado por seus usuários. Isso significa que plataformas como mídias sociais poderiam ser legalmente responsabilizadas pelo que aparece em seus sites, potencialmente afetando a moderação de conteúdo e o acesso à informação para os cidadãos.