Proteção reforçada para funcionários do Congresso: segurança, denunciantes, discriminação.
Esta lei fortalece os direitos dos funcionários do Congresso, proporcionando-lhes melhor proteção no local de trabalho, semelhante à dos trabalhadores do setor privado. Isso inclui segurança e saúde ocupacional, proteção a denunciantes e medidas antidiscriminatórias relacionadas a dívidas ou falência. O objetivo é garantir condições de emprego justas nas instituições legislativas.
Pontos-chave
Fortalecimento das regulamentações de segurança e saúde ocupacional para funcionários do Congresso, incluindo autoridade de intimação para investigações.
Implementação de proteções abrangentes para denunciantes no Congresso, salvaguardando-os de retaliação por divulgar má conduta.
Proibição da demissão de funcionários do Congresso devido a penhora de salários ou discriminação baseada em falência.
Exigência para os escritórios empregadores do Congresso de manter registros para facilitar a aplicação das leis antidiscriminatórias.
Extensão da proteção de emprego para funcionários do Congresso que atuam como jurados.
Tornar a mediação obrigatória a pedido de um funcionário coberto em disputas no local de trabalho, simplificando o acesso à resolução de conflitos.
Expirado
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