Proteção da Liberdade de Expressão: Proibição de Censura por Funcionários Federais
Esta lei visa proteger a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo funcionários federais de promover ou advogar a censura. Isso significa que os funcionários não poderão influenciar a remoção de conteúdo, adicionar avisos a discursos ou restringir o acesso a plataformas, a menos que se trate de atividades criminosas. O objetivo é garantir que os cidadãos possam expressar livremente suas opiniões sem medo de interferência governamental.
Pontos-chave
Funcionários federais não podem usar sua autoridade oficial para advogar que terceiros, incluindo entidades privadas, censurem discursos.
Proibição de censurar ou desencorajar a expressão de pessoas com pedidos pendentes ou que sejam alvo de auditorias/investigações de seu escritório.
A censura é proibida durante o horário de serviço, em edifícios governamentais, usando uniforme ou veículos do governo.
Funcionários de alto escalão, incluindo os do Gabinete Executivo do Presidente, estão proibidos de censurar a qualquer momento, mesmo fora do horário de trabalho.
A lei não proíbe ações para salvaguardar informações classificadas de segurança nacional.
Violações podem resultar em penalidades aplicáveis a funcionários federais.
Expirado
Sondagem Cidadã