Proibição de Acordos de Não Concorrência para Trabalhadores
Esta lei visa impedir que os empregadores utilizem acordos de não concorrência que restrinjam os funcionários de trabalhar para outro empregador após o término do seu emprego. Isso dá aos trabalhadores mais liberdade para procurar novos empregos e avançar nas suas carreiras sem medo de repercussões legais. A lei anula os acordos de não concorrência existentes e proíbe novos, ao mesmo tempo que protege os segredos comerciais da empresa.
Pontos-chave
Acordos de não concorrência que restringem o trabalho para outro empregador, numa área específica ou num campo semelhante, tornam-se nulos.
Os empregadores não podem mais celebrar, estender ou fazer cumprir tais acordos com os funcionários.
A lei não afeta os acordos relacionados à proteção de segredos comerciais da empresa.
Introduz penalidades para empregadores que violarem estas novas regras.
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