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Regras de horas extras para trabalhadores agrícolas: Preempção federal

Este projeto de lei visa padronizar as regras de horas extras para os trabalhadores agrícolas em todo os Estados Unidos. Se aprovado, as leis estaduais que exigem o pagamento de horas extras para trabalhadores agrícolas após menos de 60 horas de trabalho por semana seriam anuladas pela lei federal. Isso significa que os trabalhadores agrícolas em alguns estados podem trabalhar mais horas sem pagamento de horas extras se a lei de seu estado for anteriormente mais restritiva.
Pontos-chave
O projeto de lei estabelece regras federais de horas extras para trabalhadores agrícolas, definindo um limite de 60 horas de trabalho por semana antes que as horas extras sejam aplicadas.
As leis estaduais que atualmente exigem o pagamento de horas extras após menos de 60 horas por semana para trabalhadores agrícolas seriam preemptadas.
Para os trabalhadores agrícolas em estados com regulamentações mais rigorosas, isso pode significar mais horas de trabalho sem pagamento adicional de horas extras.
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Número de impressão: 117_HR_8756
Patrocinador: Rep. Jacobs, Chris [R-NY-27]
Data de início: 2022-08-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Local Farms Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8756.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-08-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei estabelece regras federais de horas extras para trabalhadores agrícolas, definindo um limite de 60 horas de trabalho por semana antes que as horas extras sejam aplicadas.
  • As leis estaduais que atualmente exigem o pagamento de horas extras após menos de 60 horas por semana para trabalhadores agrícolas seriam preemptadas.
  • Para os trabalhadores agrícolas em estados com regulamentações mais rigorosas, isso pode significar mais horas de trabalho sem pagamento adicional de horas extras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jacobs, Chris [R-NY-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Agricultura