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Apoio a programas estaduais de licenciamento de comerciantes de armas de fogo

Esta lei visa fornecer apoio financeiro a estados e tribos indígenas que implementaram ou desejam implementar seus próprios programas de licenciamento de comerciantes de armas de fogo. Isso pode levar a controles mais padronizados e eficazes nos pontos de venda de armas, impactando potencialmente a segurança pública. Esses programas exigem que os comerciantes sejam licenciados, passem por inspeções regulares e podem resultar em penalidades por não conformidade.
Pontos-chave
Estados e tribos indígenas podem receber subsídios de até 2,5 milhões de dólares anualmente para desenvolver ou melhorar programas de licenciamento de comerciantes de armas de fogo.
Para se qualificar para um subsídio, um estado ou tribo deve ter uma lei que exija licenças de comerciante, inspeções regulares e a capacidade de suspender/revogar licenças ou impor penalidades.
O programa busca aprimorar a supervisão das vendas de armas de fogo, o que pode impactar a segurança da comunidade.
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Número de impressão: 117_HR_8760
Patrocinador: Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25]
Data de início: 2022-08-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State Firearms Dealer Licensing Enhancement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8760.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-08-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e tribos indígenas podem receber subsídios de até 2,5 milhões de dólares anualmente para desenvolver ou melhorar programas de licenciamento de comerciantes de armas de fogo.
  • Para se qualificar para um subsídio, um estado ou tribo deve ter uma lei que exija licenças de comerciante, inspeções regulares e a capacidade de suspender/revogar licenças ou impor penalidades.
  • O programa busca aprimorar a supervisão das vendas de armas de fogo, o que pode impactar a segurança da comunidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis