Direitos Parentais nas Escolas: Novas Regras e Opção de Processo
Esta lei fortalece os direitos parentais na educação, permitindo que os pais processem as escolas por violar regras específicas. Isso inclui o conteúdo do ensino, o consentimento para procedimentos médicos ou o uso de pronomes. O objetivo é aumentar o controle parental sobre o que acontece nas escolas públicas.
Pontos-chave
Os pais podem processar as escolas se estas violarem os seus direitos em relação ao ensino da teoria da discriminação racial, conteúdo sexualmente explícito ou o uso de pronomes inconsistentes com o sexo biológico de uma criança sem o consentimento dos pais.
As escolas não podem obrigar alunos ou professores a adotar a teoria da discriminação racial ou conteúdo que viole as leis de direitos civis.
As escolas não podem exigir máscaras, vacinas COVID-19 ou exames médicos como condição para a presença física sem o consentimento dos pais.
A lei proíbe as escolas de exigir que mulheres biológicas compitam contra homens biológicos em esportes ou compartilhem instalações privadas (por exemplo, banheiros) sem consentimento.
As escolas são obrigadas a proteger as informações pessoais dos alunos e a denunciar agressões sexuais ou assédio na propriedade escolar às autoridades policiais.
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