Ajustes de Tarifas Postais: Novas Regras para Preços de Correio e Pacotes
Esta lei instrui uma comissão independente a reavaliar como os preços dos serviços postais, como o envio de cartas e pacotes, são definidos. O objetivo é garantir preços justos que reflitam a verdadeira saúde financeira do serviço postal, potencialmente impactando os custos de envio para cidadãos e empresas.
Pontos-chave
A Comissão Reguladora Postal deve iniciar a revisão do sistema atual de definição de tarifas postais dentro de 90 dias.
A revisão visa garantir que as tarifas sejam definidas de forma a permitir que o serviço postal opere de forma estável, considerando os recentes cancelamentos de dívidas e o aumento da receita de outros serviços.
Dentro de um ano, a comissão deve emitir regras novas ou modificadas para a definição de tarifas, se considerado necessário, o que poderá afetar os futuros custos de envio.
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