Proteção de Inscrição no Medicare para Beneficiários COBRA
Esta lei facilita a transição de indivíduos com cobertura COBRA para o Medicare, proporcionando um período de inscrição especial sem penalidades. Estas alterações visam prevenir lacunas na cobertura de saúde e custos adicionais para os cidadãos que perdem o seguro patrocinado pelo empregador.
Pontos-chave
Estabelece um período de inscrição especial para o Medicare Parte B para indivíduos cobertos pelo COBRA, prevenindo lacunas na cobertura.
Elimina as penalidades por inscrição tardia no Medicare Parte B para aqueles que mantiveram a cobertura COBRA.
Assegura que os benefícios do COBRA não sejam reduzidos ou terminados apenas porque um indivíduo é elegível para o Medicare, até que se inscreva no Medicare.
Exige a atualização dos avisos para informar os indivíduos sobre como os benefícios do COBRA e do Medicare se coordenam.
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