Restabelecimento dos Direitos Miranda: Proteção contra autoincriminação e direito a advogado
Esta lei visa fortalecer os direitos dos cidadãos durante interrogatórios policiais. Garante regras claras sobre o direito de permanecer em silêncio e o acesso a um advogado, e permite ações legais caso esses direitos sejam violados. Isso proporciona aos cidadãos maior certeza de que seus direitos estão protegidos ao lidar com as autoridades.
Pontos-chave
Você tem o direito a um aviso claro de que pode permanecer em silêncio e que tudo o que disser pode ser usado contra você.
Você tem o direito a um advogado durante o interrogatório, e se não puder pagar, um advogado será nomeado para você.
Se seus direitos forem violados, você pode processar as autoridades em tribunal.
Esses direitos devem ser explicados antes que qualquer interrogatório comece quando você estiver sob custódia.
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