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Lei de Responsabilidade Regulatória: Maior Transparência e Supervisão de Regulamentos

Esta Lei introduz novas regras para as agências governamentais na criação e avaliação de regulamentos, definindo categorias para "regras maiores" e "regras de alto impacto". Visa aumentar a transparência, o envolvimento dos cidadãos e garantir que os regulamentos sejam justificados por análises de custo-benefício. A Lei também modifica o escopo da revisão judicial sobre as ações das agências.
Pontos-chave
Maior Transparência: As agências devem publicar avisos detalhados sobre as regras propostas, incluindo análises de custo-benefício, e disponibilizar dados científicos e técnicos em um registro público.
Maior Envolvimento Cidadão: Períodos de comentários estendidos de pelo menos 90 dias para regras maiores e de alto impacto, e a capacidade de solicitar audiências públicas especificamente para regras de alto impacto.
Avaliação e Estruturas: As agências devem estabelecer estruturas para avaliar a eficácia dessas regras e realizar revisões periódicas (pelo menos a cada 10 anos) para verificar se os objetivos são atingidos.
Definições Econômicas: A Lei define uma "regra maior" como tendo um efeito econômico anual de US$ 100 milhões e uma "regra de alto impacto" de US$ 500 milhões, impondo requisitos processuais mais rigorosos a elas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8796
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2022-09-09
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Regulatory Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8796.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior Transparência: As agências devem publicar avisos detalhados sobre as regras propostas, incluindo análises de custo-benefício, e disponibilizar dados científicos e técnicos em um registro público.
  • Maior Envolvimento Cidadão: Períodos de comentários estendidos de pelo menos 90 dias para regras maiores e de alto impacto, e a capacidade de solicitar audiências públicas especificamente para regras de alto impacto.
  • Avaliação e Estruturas: As agências devem estabelecer estruturas para avaliar a eficácia dessas regras e realizar revisões periódicas (pelo menos a cada 10 anos) para verificar se os objetivos são atingidos.
  • Definições Econômicas: A Lei define uma "regra maior" como tendo um efeito econômico anual de US$ 100 milhões e uma "regra de alto impacto" de US$ 500 milhões, impondo requisitos processuais mais rigorosos a elas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Tribunais e Leis Economia