Lei de Responsabilidade Regulatória: Maior Transparência e Supervisão de Regulamentos
Esta Lei introduz novas regras para as agências governamentais na criação e avaliação de regulamentos, definindo categorias para "regras maiores" e "regras de alto impacto". Visa aumentar a transparência, o envolvimento dos cidadãos e garantir que os regulamentos sejam justificados por análises de custo-benefício. A Lei também modifica o escopo da revisão judicial sobre as ações das agências.
Pontos-chave
Maior Transparência: As agências devem publicar avisos detalhados sobre as regras propostas, incluindo análises de custo-benefício, e disponibilizar dados científicos e técnicos em um registro público.
Maior Envolvimento Cidadão: Períodos de comentários estendidos de pelo menos 90 dias para regras maiores e de alto impacto, e a capacidade de solicitar audiências públicas especificamente para regras de alto impacto.
Avaliação e Estruturas: As agências devem estabelecer estruturas para avaliar a eficácia dessas regras e realizar revisões periódicas (pelo menos a cada 10 anos) para verificar se os objetivos são atingidos.
Definições Econômicas: A Lei define uma "regra maior" como tendo um efeito econômico anual de US$ 100 milhões e uma "regra de alto impacto" de US$ 500 milhões, impondo requisitos processuais mais rigorosos a elas.
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