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Proibição de Cerca Permanente no Supremo Tribunal dos EUA

Este projeto de lei visa impedir a instalação de cercas permanentes em torno do edifício e dos terrenos do Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Isso significa que os fundos federais não poderão ser usados para tais estruturas, o que pode afetar o acesso público e a aparência deste importante espaço cívico para os cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para cercas permanentes no Supremo Tribunal.
Mantém o acesso aberto aos terrenos do Supremo Tribunal para os cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8810
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2022-09-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Fencing at the United States Supreme Court Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8810.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para cercas permanentes no Supremo Tribunal.
  • Mantém o acesso aberto aos terrenos do Supremo Tribunal para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos