TÍTULO LEGAL OFICIAL
AFFECT Human Rights in Venezuela Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_8813.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-09-13.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os EUA procurarão estender o mandato da missão de apuração de fatos da ONU sobre direitos humanos na Venezuela até outubro de 2024.
- A lei instrui os EUA a apoiar a missão de investigação da ONU, incluindo assistência técnica e incentivando o apoio de outras nações.
- O Presidente dos EUA está autorizado a instar a ONU a tomar mais medidas em relação aos prisioneiros políticos e à ajuda humanitária na Venezuela.
- Os relatórios da missão de apuração de fatos serão considerados na formulação da política externa dos EUA em relação à Venezuela.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Sires, Albio [D-NJ-8].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by Voice Vote.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.