Lei de Proteção de Crianças Não Nascidas Capazes de Sentir Dor de Abortos Tardios.
Este projeto de lei proíbe abortos após 15 semanas de gravidez, com exceções para a vida da mãe, estupro ou incesto. O objetivo é proteger crianças não nascidas que, de acordo com descobertas médicas, podem sentir dor. A lei impõe novas obrigações a médicos e instalações médicas e prevê penalidades por não conformidade.
Pontos-chave
Proibição de abortos após 15 semanas de gestação, com exceções específicas.
Exigência de um segundo médico treinado em reanimação neonatal presente se a criança tiver potencial para sobreviver fora do útero.
Cuidados médicos obrigatórios para crianças nascidas vivas após uma tentativa de aborto.
Requisitos de documentação e consentimento informado para abortos realizados sob exceções.
Penalidades criminais e recursos civis por violações, permitindo que mulheres e pais busquem indenizações.
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