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Proteção de Farmacêuticos: Direito de Recusar Medicamentos Abortivos

Este projeto de lei visa proteger farmacêuticos e outros profissionais de saúde que, por razões morais, religiosas ou de consciência, se recusam a dispensar medicamentos abortivos. O governo federal e as entidades que recebem fundos federais serão proibidos de penalizá-los ou discriminá-los. Os cidadãos podem sentir um impacto na disponibilidade de certos serviços farmacêuticos, dependendo da localização e das crenças da equipe.
Pontos-chave
Farmacêuticos e outros profissionais de saúde são protegidos contra discriminação se recusarem a dispensar medicamentos abortivos com base na consciência.
O governo federal e as entidades que recebem fundos federais não podem penalizar ou discriminar esses indivíduos.
As partes afetadas por violações dessas proteções podem buscar reparação legal, incluindo indenizações.
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Número de impressão: 117_HR_8820
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2022-09-14