IDs Federais: Acesso Mais Fácil e Novas Regras
Esta Lei visa introduzir cartões de identificação federais, disponíveis gratuitamente para certos indivíduos nos Estados Unidos. Estas IDs serão aceites de forma semelhante às cartas de condução ou cartões de identificação estaduais, simplificando as transações oficiais e diárias. Esta iniciativa foi concebida para ajudar indivíduos que enfrentam desafios na obtenção de outras formas de identificação.
Pontos-chave
IDs Federais Gratuitas: Indivíduos nos Estados Unidos com 14 anos ou mais poderão obter um cartão de identificação gratuito emitido pela Administração da Segurança Social.
Aceitação Universal: As novas IDs serão aceites para os mesmos fins e na mesma medida que as cartas de condução ou cartões de identificação estaduais, facilitando o acesso a serviços e o cumprimento dos requisitos de identificação.
Processo de Candidatura Simplificado: As candidaturas para a ID podem ser submetidas online, por correio ou pessoalmente em estações de correio, que também oferecerão serviços de fotografia gratuitos.
Validade e Renovação: As IDs serão válidas por 10 anos, com exceções para indivíduos com menos de 18 anos (válidas até ao seu 18º aniversário) e aqueles com 65 anos ou mais (válidas indefinidamente após o período de 10 anos sem renovação).
Proteção de Dados: A Lei exige procedimentos para prevenir a divulgação não autorizada de informações pessoais para indivíduos que solicitam a ID.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8821
Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]
Data de início: 2022-09-14