Reforma da contagem eleitoral e melhoria da transição presidencial.
Esta lei visa clarificar as regras para a contagem dos votos eleitorais nas eleições presidenciais para prevenir ambiguidades e disputas. Também estabelece diretrizes claras para a disponibilização de recursos e informações aos candidatos a presidente e vice-presidente durante o período de transição, garantindo uma transferência suave de funções e a estabilidade nacional.
Pontos-chave
Estabelece que os votos eleitorais são contados com base em certificados estaduais oficiais, impedindo contestações de resultados.
Limita o papel do Vice-Presidente durante a contagem de votos a deveres cerimoniais, impedindo a rejeição unilateral de votos.
Exige apoio significativo do Congresso para objeções aos votos eleitorais, tornando mais difícil bloquear os resultados.
Assegura o acesso a recursos e informações para todos os "candidatos aparentemente bem-sucedidos" até que um único vencedor oficial seja determinado, agilizando o processo de transição.
Expirado
Sondagem Cidadã