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Envio de Maconha por Correio: Novas Regras para Pequenos Produtores

Este projeto de lei visa permitir que pequenos cultivadores e fabricantes de maconha enviem seus produtos por correio ou transportadoras privadas, tanto dentro de seu estado quanto para outros estados onde a posse de maconha é legal. Isso pode facilitar o acesso a produtos de maconha em áreas legais e criar novas oportunidades para pequenas empresas.
Pontos-chave
Pequenos cultivadores e fabricantes de maconha poderão enviar seus produtos por correio.
O envio será permitido para estados onde a posse de maconha é legal.
A lei entrará em vigor assim que a maconha for removida da lista federal de substâncias controladas.
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Número de impressão: 117_HR_8825
Patrocinador: Rep. Huffman, Jared [D-CA-2]
Data de início: 2022-09-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small and Homestead Independent Producers Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8825.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pequenos cultivadores e fabricantes de maconha poderão enviar seus produtos por correio.
  • O envio será permitido para estados onde a posse de maconha é legal.
  • A lei entrará em vigor assim que a maconha for removida da lista federal de substâncias controladas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huffman, Jared [D-CA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Biotechnology, Horticulture, and Research.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Agricultura Economia