arrow_back Voltar para a App

Responsabilidade por Erro Médico em Navios Navais

Esta lei permite que marinheiros e suas famílias reivindiquem compensação por lesões ou morte causadas por erro médico a bordo de certos navios navais. Abrange incidentes ocorridos desde 1º de outubro de 2016, dando aos indivíduos afetados a chance de buscar justiça.
Pontos-chave
Autoriza reivindicações por erro médico em porta-aviões e navios anfíbios não envolvidos em operações de combate.
Aplica-se a incidentes a partir de 1º de outubro de 2016, com um período de 90 dias para apresentação após a promulgação da lei.
Fornece um caminho para compensação para militares e suas famílias afetadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8831
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2022-09-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Seaman Danyelle Luckey Military Medical Accountability Amendment Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8831.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Autoriza reivindicações por erro médico em porta-aviões e navios anfíbios não envolvidos em operações de combate.
  • Aplica-se a incidentes a partir de 1º de outubro de 2016, com um período de 90 dias para apresentação após a promulgação da lei.
  • Fornece um caminho para compensação para militares e suas famílias afetadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Benefícios