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Proteção do acesso a serviços de saúde reprodutiva e prestadores.

Esta lei visa proteger o acesso aos serviços de saúde reprodutiva e aqueles que os fornecem ou auxiliam na sua obtenção. Introduz penalidades para estados e funcionários que tentam restringir esses serviços e permite que indivíduos afetados busquem indenizações. Isso garante aos cidadãos acesso livre à assistência médica nesta área.
Pontos-chave
Estados que restringem o acesso a serviços de saúde reprodutiva podem perder 50% dos fundos federais para programas de segurança pública.
Funcionários estaduais e locais estão proibidos de dificultar ou retaliar indivíduos que fornecem ou acessam serviços de saúde reprodutiva, ou aqueles que os auxiliam.
Indivíduos prejudicados por tais violações podem buscar indenizações, incluindo perdas econômicas e dor emocional, bem como danos punitivos.
O uso de arma mortal ou a infligência de lesões corporais ao violar estas disposições acarreta multa ou prisão de até 20 anos.
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Número de impressão: 117_HR_8838
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2022-09-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SHIELD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8838.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados que restringem o acesso a serviços de saúde reprodutiva podem perder 50% dos fundos federais para programas de segurança pública.
  • Funcionários estaduais e locais estão proibidos de dificultar ou retaliar indivíduos que fornecem ou acessam serviços de saúde reprodutiva, ou aqueles que os auxiliam.
  • Indivíduos prejudicados por tais violações podem buscar indenizações, incluindo perdas econômicas e dor emocional, bem como danos punitivos.
  • O uso de arma mortal ou a infligência de lesões corporais ao violar estas disposições acarreta multa ou prisão de até 20 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis