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Penalidades mais rigorosas para drogas com sabor de doce para menores

Esta lei visa proteger as crianças de drogas que se parecem ou têm sabor de doces ou bebidas. Ela introduz penas de prisão adicionais para indivíduos que fabricam ou distribuem tais substâncias, sabendo que elas chegarão a pessoas com menos de 18 anos. O objetivo é aumentar a segurança dos menores e restringir o acesso a substâncias perigosas.
Pontos-chave
Penas de prisão adicionais (até 10 anos para a primeira infração, até 20 anos para infrações subsequentes) por fabricar ou distribuir drogas com sabor de doce destinadas a menores.
A lei se aplica a substâncias controladas da Tabela I ou II que são combinadas com, comercializadas como, ou aromatizadas/coloridas para se assemelharem a produtos de doces ou bebidas.
As isenções incluem medicamentos aprovados pela FDA e substâncias alteradas sob a direção médica de um profissional.
Altera as diretrizes de sentença para garantir penalidades mais severas para essas infrações específicas.
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Número de impressão: 117_HR_8839
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2022-09-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Kids from Candy-Flavored Drugs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8839.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penas de prisão adicionais (até 10 anos para a primeira infração, até 20 anos para infrações subsequentes) por fabricar ou distribuir drogas com sabor de doce destinadas a menores.
  • A lei se aplica a substâncias controladas da Tabela I ou II que são combinadas com, comercializadas como, ou aromatizadas/coloridas para se assemelharem a produtos de doces ou bebidas.
  • As isenções incluem medicamentos aprovados pela FDA e substâncias alteradas sob a direção médica de um profissional.
  • Altera as diretrizes de sentença para garantir penalidades mais severas para essas infrações específicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Família