Reforma da Contagem Eleitoral e Melhoria da Transição Presidencial
Esta lei reforma a forma como os votos eleitorais são contados, visando maior clareza e segurança nas eleições presidenciais. Também esclarece quando e a quem são fornecidos recursos para a preparação da assunção dos deveres presidenciais ou vice-presidenciais, garantindo uma transição de poder mais suave.
Pontos-chave
Estabelece que o papel do Vice-Presidente na contagem dos votos eleitorais é puramente cerimonial, impedindo a rejeição unilateral de votos.
Exige que as objeções aos votos eleitorais sejam apoiadas por pelo menos um quinto dos membros de ambas as câmaras do Congresso, tornando mais difícil bloquear os resultados.
Define regras claras para quando um candidato é considerado um "candidato aparentemente bem-sucedido", permitindo acesso antecipado a recursos de transição e preparativos.
Assegura igualdade de acesso à informação e apoio para todos os "candidatos aparentemente bem-sucedidos" se houver vários, aumentando a transparência.
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