Justiça e Transparência em Gasodutos: Proteção da Propriedade e Meio Ambiente
Esta lei visa fortalecer os direitos dos proprietários de terras na construção de gasodutos, garantindo compensação justa e maior participação pública na tomada de decisões. Também introduz novos requisitos de avaliação de impacto ambiental, especialmente para áreas protegidas, o que pode afetar comunidades locais e a natureza.
Pontos-chave
Maior proteção da propriedade privada: O governo federal só poderá desapropriar terras privadas para uso público, não para lucros de empresas privadas. A compensação por terras desapropriadas, especialmente com servidões de conservação, considerará o valor de conservação perdido.
Maior participação pública: Reuniões públicas serão exigidas em cada condado afetado por um gasoduto, em várias etapas da revisão ambiental, dando aos cidadãos mais oportunidades de expressar suas preocupações.
Revisão ambiental mais aprofundada: As empresas deverão preparar relatórios ambientais suplementares se os planos do gasoduto mudarem ou surgirem novas preocupações ambientais. Esses relatórios devem incluir planos de mitigação para impactos inevitáveis.
Proteção de trilhas cênicas: As avaliações de impacto ambiental devem considerar os impactos visuais cumulativos de múltiplos projetos em trilhas cênicas nacionais e incluir simulações visuais. Planos de manejo florestal não podem ser alterados se interferirem substancialmente com trilhas cênicas.
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