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Maior autonomia para D.C.: Legislação local e controle da justiça

Este ato aumenta a autonomia do Distrito de Columbia, concedendo às autoridades locais maior controle sobre a legislação e o sistema de justiça. Isso significa que os residentes de D.C. terão mais influência sobre as regulamentações locais e sua aplicação, sem longos processos de aprovação pelo Congresso dos EUA.
Pontos-chave
Implementação mais rápida das leis: As leis aprovadas pelo Distrito de Columbia entrarão em vigor mais rapidamente, sem um período de revisão obrigatório pelo Congresso dos EUA.
Autoridade de acusação local: O escritório do promotor local do Distrito de Columbia será responsável por processar todos os crimes cometidos em seu território, agilizando o sistema de justiça local.
Poderes de clemência locais: As autoridades de D.C. obterão o poder de conceder clemência por crimes cometidos sob as leis locais, dando-lhes um controle mais completo sobre o sistema de justiça criminal.
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Número de impressão: 117_HR_8861
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2022-09-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Home Rule Expansion Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8861.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Implementação mais rápida das leis: As leis aprovadas pelo Distrito de Columbia entrarão em vigor mais rapidamente, sem um período de revisão obrigatório pelo Congresso dos EUA.
  • Autoridade de acusação local: O escritório do promotor local do Distrito de Columbia será responsável por processar todos os crimes cometidos em seu território, agilizando o sistema de justiça local.
  • Poderes de clemência locais: As autoridades de D.C. obterão o poder de conceder clemência por crimes cometidos sob as leis locais, dando-lhes um controle mais completo sobre o sistema de justiça criminal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 24 - 19.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Governo Local Tribunais e Leis