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Lei da Importância das Palavras: Substitui "Retardo Mental" por "Deficiência Intelectual"

Esta lei atualiza a legislação federal, substituindo termos desatualizados como "retardo mental" e "pessoas com retardo mental" por "deficiência intelectual" e "indivíduos com deficiência intelectual". O objetivo é usar uma linguagem mais respeitosa e atual, o que pode melhorar a percepção e o tratamento de pessoas com deficiência na sociedade e no sistema jurídico.
Pontos-chave
Mudança de terminologia: A lei substitui termos desatualizados e estigmatizantes por outros mais apropriados em toda a legislação federal.
Sem alteração de direitos ou responsabilidades: É importante notar que esta mudança de linguagem não altera o escopo de cobertura, elegibilidade, direitos, responsabilidades ou definições contidas nas disposições alteradas.
Impacto nos regulamentos: As agências federais precisarão atualizar seus regulamentos, indicando claramente que "deficiência intelectual" era anteriormente denominada "retardo mental".
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Número de impressão: 117_HR_8863
Patrocinador: Rep. Pocan, Mark [D-WI-2]
Data de início: 2022-09-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Words Matter Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8863.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mudança de terminologia: A lei substitui termos desatualizados e estigmatizantes por outros mais apropriados em toda a legislação federal.
  • Sem alteração de direitos ou responsabilidades: É importante notar que esta mudança de linguagem não altera o escopo de cobertura, elegibilidade, direitos, responsabilidades ou definições contidas nas disposições alteradas.
  • Impacto nos regulamentos: As agências federais precisarão atualizar seus regulamentos, indicando claramente que "deficiência intelectual" era anteriormente denominada "retardo mental".
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pocan, Mark [D-WI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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