Proteção Cidadã contra Processos Estratégicos Contra a Participação Pública (SLAPP)
Esta lei visa proteger os cidadãos dos chamados processos SLAPP, que são ações legais infundadas destinadas a silenciar indivíduos que se manifestam sobre assuntos públicos importantes. Permite que aqueles que são processados por exercerem sua liberdade de expressão dispensem rapidamente tais casos e recuperem os custos legais, facilitando que os cidadãos expressem suas opiniões livremente sem medo de litígios caros.
Pontos-chave
Estabelece um procedimento especial para a rápida rejeição de processos destinados a silenciar a expressão pública.
Protege ações como petições, liberdade de imprensa, reunião e liberdade de expressão em assuntos de interesse público.
Indivíduos que vencem um caso contra um processo SLAPP podem recuperar seus honorários advocatícios e custos.
A lei não se aplica a casos que envolvam atividades comerciais, funcionários governamentais, direitos civis, lesões corporais ou certos assuntos do consumidor, a menos que envolvam mídia ou obras artísticas.
Expirado
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