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Proteção de instalações de saúde reprodutiva: Novas penalidades por danos e obstrução

Este projeto de lei permite que indivíduos processem aqueles que intencionalmente danificam instalações de saúde reprodutiva ou obstruem o acesso a elas. O objetivo é garantir a segurança de pacientes e funcionários, e proteger esses locais contra vandalismo e agressão. Indivíduos afetados podem buscar indenizações e ordens judiciais.
Pontos-chave
A nova lei permite processar indivíduos que danifiquem ou tentem danificar a propriedade de instalações de saúde reprodutiva.
Pode-se processar indivíduos que, por força, ameaça ou obstrução física, assediem, lesem, intimidem ou interfiram no acesso a serviços de saúde reprodutiva.
Os tribunais podem emitir injunções para prevenir futuras violações e conceder danos estatutários de pelo menos US$ 10.000 por violação, mais custos e honorários advocatícios.
A ignorância da lei, a crença na inconstitucionalidade ou a dependência de decisões judiciais anuladas não serão defesas válidas.
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Número de impressão: 117_HR_8867
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2022-09-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE for Patients Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8867.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A nova lei permite processar indivíduos que danifiquem ou tentem danificar a propriedade de instalações de saúde reprodutiva.
  • Pode-se processar indivíduos que, por força, ameaça ou obstrução física, assediem, lesem, intimidem ou interfiram no acesso a serviços de saúde reprodutiva.
  • Os tribunais podem emitir injunções para prevenir futuras violações e conceder danos estatutários de pelo menos US$ 10.000 por violação, mais custos e honorários advocatícios.
  • A ignorância da lei, a crença na inconstitucionalidade ou a dependência de decisões judiciais anuladas não serão defesas válidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Segurança