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Reforma da Contagem Eleitoral: Reforço da Segurança das Eleições Presidenciais

Esta lei visa fortalecer o processo de contagem de votos eleitorais nas eleições presidenciais para prevenir futuras tentativas de anular os resultados. Estabelece regras claras para a certificação de votos e o papel do Vice-Presidente, e permite extensões de votação em caso de eventos catastróficos. Isso dá aos cidadãos maior garantia de que seus votos serão contados com precisão e que a transferência de poder ocorrerá de forma suave e legal.
Pontos-chave
O papel do Vice-Presidente na contagem dos votos eleitorais é puramente cerimonial, sem poder para alterar os resultados.
São estabelecidas disposições para estender o tempo de votação em casos de desastres naturais ou atos de terrorismo que impeçam uma parte substancial dos eleitores de votar.
São estabelecidos procedimentos claros para a certificação dos votos eleitorais pelos governadores estaduais e pelo Arquivista dos EUA, com mecanismos de aplicação judicial.
Os requisitos para objeções aos votos eleitorais no Congresso são aumentados, exigindo o apoio de pelo menos um terço de ambas as câmaras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-09-21
53%
A favor 229
Contra 203
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8873
Patrocinador: Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-19]
Data de início: 2022-09-19
Data de votação: 2022-09-21
Reunião nº: 2
Votação nº: 449
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Presidential Election Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8873.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O papel do Vice-Presidente na contagem dos votos eleitorais é puramente cerimonial, sem poder para alterar os resultados.
  • São estabelecidas disposições para estender o tempo de votação em casos de desastres naturais ou atos de terrorismo que impeçam uma parte substancial dos eleitores de votar.
  • São estabelecidos procedimentos claros para a certificação dos votos eleitorais pelos governadores estaduais e pelo Arquivista dos EUA, com mecanismos de aplicação judicial.
  • Os requisitos para objeções aos votos eleitorais no Congresso são aumentados, exigindo o apoio de pelo menos um terço de ambas as câmaras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 229 - 203 (Roll No. 449). (text: CR H8032-8036)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança