Maior Concorrência em Pagamentos com Cartão de Crédito: Taxas Mais Baixas para Comerciantes?
Esta nova lei visa aumentar a concorrência entre as redes de processamento de transações com cartão de crédito. Isso pode significar taxas mais baixas para os comerciantes, o que potencialmente se traduzirá em preços mais baixos para bens e serviços para os consumidores. A lei também introduz regras sobre a escolha de redes de pagamento pelos comerciantes.
Pontos-chave
Os bancos emissores de cartões de crédito não poderão restringir a escolha de redes de pagamento a uma ou duas redes afiliadas.
Os comerciantes terão mais liberdade para escolher a rede através da qual as transações com cartão de crédito são processadas, o que poderá reduzir os seus custos de processamento.
A lei exclui cartões emitidos sob um modelo de sistema de pagamento de 3 partes (por exemplo, American Express, Discover), onde o emissor do cartão é também a rede de pagamento.
Será estabelecida uma lista pública de redes de cartões de pagamento que representem um risco para a segurança nacional ou que sejam propriedade de entidades estatais estrangeiras.
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