Licença de Armas de Assalto: Novas Regras de Compra e Posse
Este projeto de lei introduz uma licença obrigatória para a aquisição e posse de armas de assalto. Os cidadãos terão de completar um treino, passar uma verificação de antecedentes e pagar uma taxa para obter esta licença. O objetivo é aumentar a segurança pública através de um controlo mais rigoroso do acesso a este tipo de armas de fogo.
Pontos-chave
Requisito de Licença: Os indivíduos devem obter uma licença federal ou uma licença estadual substancialmente semelhante para comprar ou receber uma arma de assalto.
Processo de Licenciamento: Requer treino de segurança de armas de fogo, uma verificação de antecedentes, submissão de impressões digitais e uma taxa de $130. As licenças são válidas por 5 anos.
Negação e Revogação: As licenças podem ser negadas ou revogadas se um requerente representar um perigo significativo para si ou para outros, com base em fatores como histórico de violência, abuso de substâncias ou manuseio inseguro de armas de fogo.
Definição de Arma de Assalto: O projeto de lei fornece uma definição detalhada do que constitui uma arma de assalto, incluindo modelos específicos de espingardas e pistolas.
Vendas Privadas: As transferências privadas de armas de assalto exigirão a intermediação de um revendedor licenciado que realizará uma verificação de antecedentes.
Penalidades por Violações: O não cumprimento pode resultar em multas de até $5.000 e 1 ano de prisão para uma primeira infração, e até $15.000 e 5 anos para infrações subsequentes.
Exceções: As exceções aplicam-se a agentes da lei, atuais proprietários legais de armas de assalto antes da promulgação, e transferências temporárias para emergências ou uso supervisionado em campos de tiro/caça.
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