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Compreensão de Seguros de Saúde: Novas Regras de Acesso à Informação

Esta lei visa facilitar a compreensão dos planos de seguro de saúde pelos cidadãos. As seguradoras terão de fornecer resumos de benefícios em formato digital, permitindo uma comparação mais fácil das ofertas. O governo também preparará um relatório com recomendações sobre como melhorar ainda mais a acessibilidade e a compreensibilidade desta informação.
Pontos-chave
A partir de 2024, as seguradoras deverão apresentar resumos de benefícios em formato legível por máquina, facilitando a sua revisão e comparação.
O governo disponibilizará publicamente estes resumos num website federal, aumentando a transparência das ofertas de seguros.
Será criado um relatório para avaliar a compreensibilidade e acessibilidade dos resumos atuais, com propostas para futuras melhorias.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8889
Patrocinador: Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large]
Data de início: 2022-09-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RICE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8889.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A partir de 2024, as seguradoras deverão apresentar resumos de benefícios em formato legível por máquina, facilitando a sua revisão e comparação.
  • O governo disponibilizará publicamente estes resumos num website federal, aumentando a transparência das ofertas de seguros.
  • Será criado um relatório para avaliar a compreensibilidade e acessibilidade dos resumos atuais, com propostas para futuras melhorias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde