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Notificação ao Congresso antes do uso de armas nucleares sem declaração de guerra

Este projeto de lei visa aumentar a supervisão do Congresso sobre as decisões de uso de armas nucleares. Exige que o Secretário de Defesa notifique o Congresso antes que o Presidente ordene o uso de armas nucleares sem uma declaração formal de guerra. Isso busca garantir maior transparência e controle sobre decisões tão críticas, impactando a segurança nacional e internacional.
Pontos-chave
Exige que o Secretário de Defesa notifique o Congresso antes de usar armas nucleares sem uma declaração de guerra.
Enfatiza que a responsabilidade pelo uso de armas nucleares reside no Presidente, mas introduz um mecanismo de controle adicional.
Visa aumentar a segurança e a transparência no processo de tomada de decisão sobre armas nucleares.
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Número de impressão: 117_HR_8902
Patrocinador: Rep. Slotkin, Elissa [D-MI-8]
Data de início: 2022-09-19