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Sem dinheiro dos contribuintes para bens apreendidos de oligarcas russos

Esta lei visa impedir que o dinheiro dos contribuintes seja usado para manter veículos apreendidos pertencentes a oligarcas ou funcionários russos. Isso significa que os fundos públicos não cobrirão os custos associados ao armazenamento ou preservação desses ativos. Afeta a forma como a propriedade apreendida é gerenciada e protege as finanças públicas.
Pontos-chave
O dinheiro dos contribuintes não será usado para manter veículos apreendidos de oligarcas e funcionários russos.
A lei se aplica a veículos apreendidos devido à invasão da Ucrânia pela Rússia ou por forças-tarefa especiais.
Indivíduos cujos bens são apreendidos não podem processar o governo por danos decorrentes da apreensão.
Os fundos do Departamento do Tesouro e do Departamento de Justiça não podem ser usados para manter esses veículos.
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Número de impressão: 117_HR_8905
Patrocinador: Rep. Stanton, Greg [D-AZ-9]
Data de início: 2022-09-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Dollars for Russian Oligarchs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8905.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O dinheiro dos contribuintes não será usado para manter veículos apreendidos de oligarcas e funcionários russos.
  • A lei se aplica a veículos apreendidos devido à invasão da Ucrânia pela Rússia ou por forças-tarefa especiais.
  • Indivíduos cujos bens são apreendidos não podem processar o governo por danos decorrentes da apreensão.
  • Os fundos do Departamento do Tesouro e do Departamento de Justiça não podem ser usados para manter esses veículos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stanton, Greg [D-AZ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia