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Reembolso retroativo de direitos para importações de países em desenvolvimento

Este projeto de lei visa permitir o reembolso de direitos pagos sobre certas mercadorias importadas de países em desenvolvimento. Aplica-se a mercadorias introduzidas nos EUA entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de agosto de 2022, que normalmente teriam sido isentas de direitos. As empresas podem solicitar esses reembolsos, o que pode reduzir os custos de importação e potencialmente influenciar os preços dos produtos para os consumidores.
Pontos-chave
Permite que as empresas recuperem os direitos pagos sobre importações elegíveis de países em desenvolvimento por um período específico.
Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
Os reembolsos serão pagos sem juros dentro de 90 dias após a liquidação ou reliquidação.
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Número de impressão: 117_HR_8906
Patrocinador: Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-23]
Data de início: 2022-09-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for retroactive application of Generalized System of Preferences for the period after December 31, 2020, and before September 1, 2022.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8906.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que as empresas recuperem os direitos pagos sobre importações elegíveis de países em desenvolvimento por um período específico.
  • Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
  • Os reembolsos serão pagos sem juros dentro de 90 dias após a liquidação ou reliquidação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Impostos