Separação de Empréstimos Estudantis: Novas Regras para Casais e Ex-Cônjuges.
Esta lei simplifica o processo de separação de empréstimos estudantis conjuntos contraídos por casais. Isso permite que indivíduos em situações difíceis, como divórcio, violência doméstica ou abuso econômico, gerenciem sua parte da dívida de forma independente. O objetivo é proporcionar justiça e alívio financeiro aos cidadãos.
Pontos-chave
Possibilidade de separar empréstimos estudantis conjuntos em dois empréstimos individuais, simplificando a gestão da dívida após o divórcio ou separação.
Indivíduos que sofrem violência doméstica ou abuso econômico podem solicitar a separação do empréstimo de forma independente, sem o consentimento do outro mutuário.
Os empréstimos separados mantêm as condições originais, como taxa de juros e data de origem, o que significa que não são tratados como novas obrigações.
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