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Acesso a cuidados reprodutivos para militares: Novas regras de licença e reembolso

Este projeto de lei visa facilitar o acesso de militares ao aborto, tornando obrigatória a aprovação de licenças para esse fim e reembolsando os custos de viagem se o procedimento não estiver disponível localmente. Garante privacidade e proteção contra ações adversas para militares que utilizam esses direitos, impactando sua saúde e bem-estar.
Pontos-chave
Militares terão direito a licença para aborto, que deve ser aprovada como urgente.
Não será exigido que revelem detalhes do procedimento ao seu oficial comandante durante tal licença.
Se o aborto for proibido ou inacessível em sua jurisdição, os militares serão reembolsados pelos custos de viagem para outro local.
A privacidade dos militares que tirarem essa licença será protegida, e eles não poderão sofrer ações adversas por solicitá-la ou tirá-la.
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Número de impressão: 117_HR_8916
Patrocinador: Rep. Crow, Jason [D-CO-6]
Data de início: 2022-09-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Access to Reproductive Care for Servicemembers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8916.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Militares terão direito a licença para aborto, que deve ser aprovada como urgente.
  • Não será exigido que revelem detalhes do procedimento ao seu oficial comandante durante tal licença.
  • Se o aborto for proibido ou inacessível em sua jurisdição, os militares serão reembolsados pelos custos de viagem para outro local.
  • A privacidade dos militares que tirarem essa licença será protegida, e eles não poderão sofrer ações adversas por solicitá-la ou tirá-la.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crow, Jason [D-CO-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

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