Lei de Acordo de Direitos de Água dos Pueblos de Acoma e Laguna

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-20.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr8920/BILLS-117hr8920ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa resolver definitivamente as disputas sobre direitos de água para os Pueblos de Acoma e Laguna no Novo México. Ela concede direitos de água reconhecidos aos Pueblos e estabelece fundos fiduciários para o desenvolvimento de infraestrutura hídrica, melhorando o acesso à água e a qualidade de vida nessas comunidades. A lei também descreve as regras para a gestão desses fundos e recursos hídricos.

Pontos-chave

Reconhecimento e proteção dos direitos de água para os Pueblos de Acoma e Laguna, garantindo-lhes acesso estável aos recursos hídricos.

Estabelecimento de fundos fiduciários totalizando centenas de milhões de dólares para investimentos em infraestrutura hídrica, como poços, sistemas de irrigação e tratamento de águas residuais.

Capacidade de usar os fundos para o desenvolvimento econômico e melhoria das condições de vida nas terras dos Pueblos, incluindo para fins domésticos, comerciais e industriais.

Renúncia dos Pueblos e do governo dos EUA a reivindicações passadas relacionadas a disputas de água em troca dos benefícios da lei, visando paz e estabilidade a longo prazo na região.

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Número de impressão: 117_HR_8920

Patrocinador: Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3]

Data de início: 2022-09-20

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8920.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Reconhecimento e proteção dos direitos de água para os Pueblos de Acoma e Laguna, garantindo-lhes acesso estável aos recursos hídricos.
Estabelecimento de fundos fiduciários totalizando centenas de milhões de dólares para investimentos em infraestrutura hídrica, como poços, sistemas de irrigação e tratamento de águas residuais.
Capacidade de usar os fundos para o desenvolvimento econômico e melhoria das condições de vida nas terras dos Pueblos, incluindo para fins domésticos, comerciais e industriais.
Renúncia dos Pueblos e do governo dos EUA a reivindicações passadas relacionadas a disputas de água em troca dos benefícios da lei, visando paz e estabilidade a longo prazo na região.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Lei de Acordo de Direitos de Água dos Pueblos de Acoma e Laguna

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