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Lei de Acordo de Direitos de Água dos Pueblos de Jemez e Zia

Esta Lei aprova um acordo de reivindicações de direitos de água para os Pueblos de Jemez e Zia no Novo México, reconhecendo seus direitos de água e garantindo que não possam ser alienados permanentemente. A Lei fornece recursos financeiros para o desenvolvimento de infraestruturas hídricas, visa resolver disputas legais e apoiar o desenvolvimento das comunidades tribais.
Pontos-chave
Os Pueblos de Jemez e Zia obtêm direitos de água reconhecidos que não podem ser perdidos por não uso.
Fundos fiduciários de liquidação totalizando 490 milhões de dólares serão estabelecidos para a infraestrutura hídrica e o desenvolvimento econômico dos Pueblos.
A Lei ratifica um acordo que resolve um litígio que remonta a 1983, proporcionando estabilidade legal.
Os Pueblos terão autoridade para gerir e arrendar os seus direitos de água, potencialmente promovendo o crescimento económico.
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Número de impressão: 117_HR_8921
Patrocinador: Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3]
Data de início: 2022-09-20
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pueblos of Jemez and Zia Water Rights Settlement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8921.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os Pueblos de Jemez e Zia obtêm direitos de água reconhecidos que não podem ser perdidos por não uso.
  • Fundos fiduciários de liquidação totalizando 490 milhões de dólares serão estabelecidos para a infraestrutura hídrica e o desenvolvimento econômico dos Pueblos.
  • A Lei ratifica um acordo que resolve um litígio que remonta a 1983, proporcionando estabilidade legal.
  • Os Pueblos terão autoridade para gerir e arrendar os seus direitos de água, potencialmente promovendo o crescimento económico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Agricultura Ambiente Investimentos Públicos