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Lei de Alívio de Deportação do Sudeste Asiático 2022

Esta lei visa proteger da deportação certos cidadãos do Vietnã, Camboja e Laos que chegaram aos EUA antes de 2008 e residem continuamente lá. Concede-lhes autorização de trabalho e limita os requisitos de apresentação pessoal a funcionários de imigração. Isso busca estabilizar a vida de milhares de famílias que viveram na incerteza por anos.
Pontos-chave
Proteção contra deportação para cidadãos do Vietnã, Camboja e Laos que entraram nos EUA em ou antes de 1º de janeiro de 2008 e residiram continuamente lá.
Autorização para emprego permanente nos EUA, com licenças válidas por 5 anos e renováveis.
Limitação da identificação periódica presencial para não mais de uma vez a cada 5 anos, permitindo aparições virtuais.
Requisito para o Secretário de Segurança Interna notificar os indivíduos afetados sobre seus novos direitos e opções para reabrir processos de deportação.
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Número de impressão: 117_HR_8922
Patrocinador: Rep. Lowenthal, Alan S. [D-CA-47]
Data de início: 2022-09-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Southeast Asian Deportation Relief Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8922.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proteção contra deportação para cidadãos do Vietnã, Camboja e Laos que entraram nos EUA em ou antes de 1º de janeiro de 2008 e residiram continuamente lá.
  • Autorização para emprego permanente nos EUA, com licenças válidas por 5 anos e renováveis.
  • Limitação da identificação periódica presencial para não mais de uma vez a cada 5 anos, permitindo aparições virtuais.
  • Requisito para o Secretário de Segurança Interna notificar os indivíduos afetados sobre seus novos direitos e opções para reabrir processos de deportação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lowenthal, Alan S. [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis