Fortalecimento dos tribunais para crianças e famílias: assistência jurídica e financiamento
Esta lei aumenta o financiamento para programas judiciais que apoiam crianças e famílias, especialmente em casos de acolhimento e adoção. Amplia o acesso a serviços jurídicos gratuitos para as famílias, a fim de ajudá-las a estabilizar e reunificar, e melhora os processos judiciais, inclusive através do uso de tecnologia.
Pontos-chave
Aumento do financiamento para programas judiciais que assistem crianças e famílias, incluindo acolhimento e adoção.
Expansão dos serviços jurídicos gratuitos para famílias em questões como violência doméstica, habitação ou pensão alimentícia, para ajudá-las a permanecer juntas ou reunificar.
Melhoria das operações judiciais em casos familiares, incluindo treinamento e o uso de tecnologia para audiências remotas.
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