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Regras de fiança mais rigorosas e relatórios de segurança para criminosos.

Esta lei visa dificultar a libertação de criminosos antes do julgamento. Introduz novos requisitos para estados e governos locais que procuram fundos federais para o combate ao crime. Os cidadãos podem sentir maior segurança devido a regras mais rigorosas para a libertação de indivíduos acusados de crimes graves.
Pontos-chave
Estados e governos locais podem perder 75% dos fundos federais se não implementarem padrões mínimos para avaliar o risco antes da libertação pré-julgamento.
Requisito para criar um sistema de relatórios de segurança pública para ajudar juízes e promotores a avaliar o histórico criminal de indivíduos acusados de crimes graves.
Os relatórios de segurança pública devem ser usados por promotores e tribunais antes de fixar a fiança e submetidos a um centro nacional de informações criminais.
Fraude em conexão com a fiança é agora explicitamente incluída como uma ofensa federal.
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Número de impressão: 117_HR_8930
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2022-09-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keeping Violent Offenders Off Our Streets Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8930.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e governos locais podem perder 75% dos fundos federais se não implementarem padrões mínimos para avaliar o risco antes da libertação pré-julgamento.
  • Requisito para criar um sistema de relatórios de segurança pública para ajudar juízes e promotores a avaliar o histórico criminal de indivíduos acusados de crimes graves.
  • Os relatórios de segurança pública devem ser usados por promotores e tribunais antes de fixar a fiança e submetidos a um centro nacional de informações criminais.
  • Fraude em conexão com a fiança é agora explicitamente incluída como uma ofensa federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança