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Lei de Responsabilidade de Asilo: Proibição Permanente por Falta à Audiência

Esta lei estabelece uma proibição permanente de se tornar residente permanente nos EUA para indivíduos que receberam uma ordem de remoção após não comparecerem à sua audiência de remoção. Isso significa que se alguém faltar à sua audiência de deportação agendada, sem circunstâncias excepcionais, perderá permanentemente a chance de se estabelecer legalmente nos Estados Unidos. Anteriormente, essa proibição era de 10 anos.
Pontos-chave
Indivíduos que não comparecerem à sua audiência de remoção nos EUA serão permanentemente inelegíveis para residência permanente.
Esta alteração remove o limite de tempo anterior de 10 anos para tal proibição, tornando-a indefinida.
Circunstâncias excepcionais podem ser consideradas, mas a lei não especifica seu escopo.
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Número de impressão: 117_HR_8943
Patrocinador: Rep. Rouzer, David [R-NC-7]
Data de início: 2022-09-21