Proibição de testes políticos em universidades: Liberdade acadêmica e igualdade.
Esta lei visa proibir que instituições de ensino superior que recebem fundos federais utilizem "testes políticos" na admissão de estudantes, contratação de pessoal ou promoção de professores. Isso significa que as universidades não poderão exigir que ninguém declare apoio a ideologias ou pontos de vista políticos específicos. Se uma instituição violar essa proibição, os indivíduos afetados poderão buscar ações legais, e a instituição poderá perder o acesso a fundos federais.
Pontos-chave
As universidades não podem perguntar sobre crenças políticas na admissão de estudantes ou contratação de pessoal.
Indivíduos afetados podem processar instituições por violar esta proibição e buscar indenização.
Instituições que violarem esta lei podem perder sua elegibilidade para fundos federais.
A lei não proíbe juramentos à Constituição ou requisitos religiosos em instituições religiosas.
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