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Lei de Integridade Territorial da Ucrânia: Apoio e Sanções

Esta lei visa apoiar a integridade territorial da Ucrânia. Isso significa que os Estados Unidos não reconhecerão o controle russo sobre qualquer parte da Ucrânia, incluindo a Crimeia e as regiões de Donetsk e Luhansk. A lei proíbe a ajuda financeira a países que reconheçam esses territórios como russos ou apoiem sua anexação, o que pode impactar as relações internacionais e os fluxos de financiamento.
Pontos-chave
Os Estados Unidos não reconhecem oficialmente o controle russo sobre nenhum território ucraniano, incluindo a Crimeia e as regiões de Donetsk e Luhansk.
Países que reconheçam esses territórios como russos ou apoiem sua anexação podem perder assistência financeira do governo dos EUA.
O Secretário de Estado dos EUA publicará uma lista de países sujeitos a esta proibição, aumentando a transparência.
A proibição pode ser dispensada se o Secretário de Estado considerar que é do interesse nacional dos EUA ou se a Ucrânia recuperar o controle de seus territórios.
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Número de impressão: 117_HR_8955
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2022-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ukrainian Territorial Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8955.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os Estados Unidos não reconhecem oficialmente o controle russo sobre nenhum território ucraniano, incluindo a Crimeia e as regiões de Donetsk e Luhansk.
  • Países que reconheçam esses territórios como russos ou apoiem sua anexação podem perder assistência financeira do governo dos EUA.
  • O Secretário de Estado dos EUA publicará uma lista de países sujeitos a esta proibição, aumentando a transparência.
  • A proibição pode ser dispensada se o Secretário de Estado considerar que é do interesse nacional dos EUA ou se a Ucrânia recuperar o controle de seus territórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Segurança Economia