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Proteção de informações pessoais de servidores públicos e suas famílias

Esta nova lei visa proteger a privacidade de servidores públicos e seus familiares imediatos. Proíbe a publicação online de suas informações privadas, como endereços residenciais ou números de telefone. Indivíduos cujos dados forem divulgados poderão buscar indenização na justiça.
Pontos-chave
Proíbe a publicação online de informações privadas de servidores públicos federais e suas famílias (por exemplo, endereço residencial, número de telefone, número de segurança social).
Violações podem resultar em multas, até um ano de prisão, ou ambas as penas.
Servidores públicos e suas famílias podem processar aqueles que divulgarem seus dados, buscando indenização (mínimo de US$ 10.000) e honorários advocatícios.
Exceções: informações publicadas antes de se tornar um servidor público ou com consentimento.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8962
Patrocinador: Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1]
Data de início: 2022-09-22
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Servant Anti-Intimidation Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8962.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a publicação online de informações privadas de servidores públicos federais e suas famílias (por exemplo, endereço residencial, número de telefone, número de segurança social).
  • Violações podem resultar em multas, até um ano de prisão, ou ambas as penas.
  • Servidores públicos e suas famílias podem processar aqueles que divulgarem seus dados, buscando indenização (mínimo de US$ 10.000) e honorários advocatícios.
  • Exceções: informações publicadas antes de se tornar um servidor público ou com consentimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Tribunais e Leis Segurança