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Mudança de Local para Julgamentos Criminais em D.C.

Esta lei permite que indivíduos acusados de crimes no Distrito de Columbia escolham onde seu julgamento ocorrerá. Em vez de serem julgados em D.C., eles podem optar por um tribunal no distrito de sua residência principal. Isso visa proporcionar mais flexibilidade e potencialmente facilitar a defesa para não residentes de D.C.
Pontos-chave
Indivíduos acusados de crimes no Distrito de Columbia podem escolher o local do seu julgamento.
Os julgamentos podem ser transferidos para um tribunal no distrito da residência principal do acusado.
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Número de impressão: 117_HR_8963
Patrocinador: Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1]
Data de início: 2022-09-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Home Rule for All Americans Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8963.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos acusados de crimes no Distrito de Columbia podem escolher o local do seu julgamento.
  • Os julgamentos podem ser transferidos para um tribunal no distrito da residência principal do acusado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis